Qual o melhor regime tributário para a minha revenda de gás?

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O que é e para que serve o regime tributário?

Para abrir uma revenda de gás de cozinha, os primeiros passos são a definição do tipo de sociedade que a empresa se encaixa, em qual regime jurídico (ou porte) será enquadrada e qual será o regime tributário adotado. O regime tributário de uma empresa é a legislação voltada ao pagamento dos impostos de acordo com o regime jurídico (microempresa, empresa de pequeno porte, etc) no qual ela é enquadrada. 

Quais os principais tipos de tributação? 

1. Lucro Real: Regime voltado para empresas que possuam lucro superior a 78 milhões por ano. Os cálculos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) são baseados na diferença gerada pelo que é considerado lucro real, ou seja, a receita menos as despesas.

2. Lucro Presumido: Tributação simplificada e voltada para empresas com faturamento de até 78 milhões por ano. Nesse regime, os cálculos do IRPJ e do CSLL são realizados com base no faturamento da empresa.

3. Simples Nacional: É considerada optante pelo simples a empresa que fatura até 4,8 milhões por ano. Esse regime tributário é simplificado e diferenciado dos demais, pois surgiu com a finalidade de facilitar o recolhimento de impostos de pequenos empreendimentos, efetuado mensalmente numa única guia.

Por que escolher o Simples Nacional para sua revenda?

A maior parte das revendas de gás de cozinha se enquadra no regime tributário Simples Nacional devido ao porte, como por exemplo as Microempresas (ME), que possuem faturamento anual de até R$ 360.000,00 e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), cuja receita anual se encontra entre o valor mínimo de R$ 360.000,00 e máximo de 4,8 milhões de reais, conforme tabela da Receita Federal (2021):

FAIXAALÍQUOTADEDUÇÃORECEITA ANUAL
4%Até R$ 180.000,00
7,3%R$ 5.940,00De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00
9,5%R$ 13.860,00De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00
10,7%R$ 22.500,00De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00
14,3%R$ 87.300,00De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00
19%R$ 378.000,00De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00

 No caso das revendas, impostos como PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços) são de responsabilidade das distribuidoras de glp.

 Esses impostos são calculados e recolhidos através de substituição tributária sobre o faturamento do glp destinado às revendas de gás e posteriormente ao consumidor final. Dessa forma, essas cobranças não são efetuadas na guia de recolhimento (DAS) do revendedor, que inclui apenas ISS (Imposto Sobre Serviço) e IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).

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