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Qual a finalidade do CT-e?

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O transporte de cargas no Brasil é uma atividade fundamental para a economia do país e exige a emissão de uma série de documentos, para que o serviço seja prestado de forma segura e dentro da legislação fiscal em vigor.

Quando o transporte é realizado apenas dentro do município, é necessário emitir somente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Porém, quando a carga é destinada a outro município ou Estado, o transportador precisa emitir e apresentar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Emitido digitalmente, o CT-e foi criado em 2007 e passou a ter uso obrigatório somente em 2017, com o objetivo de registrar, para finalidade fiscal, todos os serviços de transporte de cargas prestados dentro do país, seja aéreo, ferroviário, rodoviário ou hidroviário.

  • O que é necessário para a transportadora emitir o CT-e?

* Credenciamento da empresa junto à Secretaria de Fazenda para todos os Estados onde precisa emitir o CT-e;

* Acesso à internet;

* Certificado digital atualizado;

* Sistema emissor;

* Autorização da SEFAZ para emissão do CT-e em ambiente de produção, ou seja, com validade jurídica.

  • O que é o DACTE?

O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) é a versão impressa do CT-e, onde constam informações como chave numérica, emitente, destinatário e valor. Esse documento deve ser impresso em formato A5 ou A4 e sempre antes da prestação do serviço. Assim como para a nota fiscal tem o DANFE, pata o CT-e existe o DACTE.

  • Quando emitir o CT-e e o MDF-e?

A emissão do CT-e é necessária para toda operação de transporte dentro ou fora do Estado de origem. O Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDF-e) deve ser emitido somente quando a prestação do serviço for destinada a outro Estado. O MDF-e pode agrupar vários CT-e, melhorando assim a fiscalização da mercadoria transportada.

O software RevGás disponibiliza para seus clientes a emissão facilitada de diversos documentos fiscais, tais como NF-e, NFC-e e MDF-e. A equipe trabalha atualmente para em breve proporcionar também a emissão do CT-e.

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