O presente Contrato de Licença de Uso, doravante denominado Contrato, dispõe sobre os direitos de uso dos softwares e demais serviços que compõem o Sistema da Tartigrado Tecnologia, que passará a ser referido apenas como Software, e disciplina as relações entre o Contratante e a Tartigrado Tecnologia LTDA, e deverá ser lido em sua integralidade, e uma vez aceito forma um contrato legal aplicável ao Contratante, que se obrigará em todos os seus termos.

I – Do objeto, aceitação e alterações

Através do presente termo, a Tartigrado Tecnologia concede ao Contratante a licença de uso mensal de um sistema de softwares para gestão de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado, que engloba a gestão de vendas, pessoas, finanças, compras, endereços, estoque e setor administrativo. O sistema é licenciado ao Contratante em sua integralidade, e não admite fracionamento.

Referido sistema, de propriedade da Tartigrado Tecnologia, vincula-se a este Contrato, passando a ser referido simplesmente como Software. O Software pode não ser compatível com programas ou serviços fornecidos por terceiros. Utilizando o Software, o Contratante cumprirá os termos do presente Contrato.

A aceitação deste Contrato, que precede o cadastramento da Conta de Usuário referida na Seção III, implica na concordância com inteiro teor deste documento. A não concordância, mesmo que parcial, implica na não disponibilização do Software ao Contratante.

A Tartigrado Tecnologia poderá, a seu critério, corrigir ou alterar as condições deste Contrato, notificando o Usuário através do seu endereço de e-mail cadastrado e pela interface do usuário no próprio Software, com antecedência de 30 (trinta dias) da entrada em vigor das referidas alterações. A utilização ou acesso ao Software após a data de início de vigência das mudanças implicará no consentimento do Usuário com os termos alterados, assim como a ratificação dos termos, cláusulas e condições não modificadas. A não concordância com as alterações impossibilitará a utilização do Software. Do contrário, os novos termos se aplicarão ao Contratante.

Em razão do desenvolvimento contínuo de seus produtos e serviços, a Tartigrado Tecnologia poderá alterar as funcionalidades do Software, ou mesmo a interface do usuário, a qualquer momento, para adequá-las às necessidades atuais de seus clientes. Poderá, também, excluir funcionalidades do Software, quando o fornecimento de determinada funcionalidade não se mostrar mais viável por razões técnicas ou o feedback do cliente indicar que uma funcionalidade é irrelevante ou não tenha mais utilidade.

A Tartigrado Tecnologia poderá disponibilizar funcionalidades do Software em uma versão beta (versão de teste) para alguns de seus clientes. Como versão de teste, as funcionalidades poderão não funcionar corretamente ou, da mesma forma, sua versão final poderá funcionar. em qualquer caso, poderá haver termos e condições adicionais a serem aceitos pelo Contratante previamente à disponibilização de uma versão de teste.

II – Serviços extras

O Contratante terá à sua disposição o serviço de emissão de boletos diretamente na interface do usuário. A taxa de emissão de boleto não está inclusa no valor devido pela licença de uso, e será cobrada na forma da seção VII.

A Tartigrado Tecnologia poderá criar outros serviços não diretamente vinculados à licença de uso e disponibilizá-los ao Contratante, com ou sem ônus.

III – Conta de Usuário

O Contratante deverá cadastrar uma Conta de Usuário, que constituirá o único meio de acesso ao Software. Para tanto, deverá fornecer um endereço de e-mail válido, além de outras informações solicitadas pela Tartigrado Tecnologia no decorrer do processo de cadastro. Ao concluir o processo de cadastro, o Contratante terá acesso a todas as funcionalidades do Software.

Para acesso à Conta de Usuário, o contratante deverá efetuar login com os dados do seu cadastro.

O endereço de e-mail, que corresponde ao login, e a senha cadastrada constituem os dados necessários ao acesso à Conta de Usuário. O Contratante é responsável por manter suas informações de conta e senha confidenciais, e é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua Conta.

Caso esqueça sua senha de acesso, o Contratante poderá recuperá-la na forma indicada na página de login.

IV – Concessão de acesso a terceiros

O Contratante poderá conferir a seus prepostos e colaboradores acesso ao sistema por meio de Subcontas, através do fornecimento de um endereço de e-mail distinto daquele utilizado no cadastro da Conta de Usuário. O Contratante poderá, a seu critério, restringir o acesso das Subcontas a determinadas funcionalidades.

Não será possível a exclusão de Subcontas, mas o Contratante poderá revogar o acesso ao Software de determinado e-mail vinculado a uma Subconta por ele criada.

A concessão de acesso ao Software a terceiros é de responsabilidade exclusiva do Contratante e a Tartigrado Tecnologia sob nenhuma hipótese intermediará a concessão de acesso por meio de Subcontas, ou por qualquer outro meio, mesmo no caso de recuperação de senha, que será efetuada, se necessário, exclusivamente conforme disposto na seção III.

V – Conteúdo e Privacidade

Os registros de dados inseridos pelo Contratante durante a utilização do Software constituem o Conteúdo do Contratante, e são de sua propriedade exclusiva. O Conteúdo do Contratante é de sua inteira responsabilidade, e a Tartigrado Tecnologia não possui controle sobre o conteúdo gerado, não assumindo nenhuma responsabilidade pela forma que o Contratante ou terceiros utilizam o Software.

O Contratante responsabiliza-se integralmente pelas ações realizadas por terceiros em relação ao seu Conteúdo, em razão de eventual compartilhamento de acesso aos Serviços, estando ciente de que estes terceiros poderão realizar quaisquer ações permitidas dentro das funcionalidades atribuídas às suas Subcontas. O Contratante é responsável, ainda, pela veracidade dos registros que inserir diretamente ou por meio de compartilhamento de acesso através de qualquer Subconta a ele vinculada.

Uma vez inseridos, os dados passam a integrar o Conteúdo do Contratante, e não serão excluídos, salvo por determinação judicial ou no caso de descumprimento do presente Contrato.

Para monitoração e melhoria operacional dos serviços oferecidos, a Tartigrado Tecnologia utiliza dados técnicos e informações relacionadas à utilização das funcionalidades do Software. Tais informações poderão ser utilizadas para desenvolver e disponibilizar novas funcionalidades, alterá-las ou mesmo excluí-las, adequando o Software às necessidades dos seus usuários. Ao utilizar o Software ou aceitar estes termos, o Contratante concorda com o levantamento de uso de funcionalidades conforme descrito acima.

O levantamento de estatísticas de uso do Software não envolve a coleta de dados pessoais ou outros dados sensíveis do Contratante, e a Tartigrado Tecnologia não acessa tais informações, a menos que se faça necessário para em decorrência de intimações, ordens judiciais ou processos legais, ou para estabelecer ou exercer os direitos, inclusive de ampla defesa, da Tartigrado Tecnologia, ou,  mediante autorização temporária do Contratante, caso haja necessidade técnica para fins de suporte.

VI – Custo da Licença e de Outros Serviços

Pela licença mensal de uso do Software, o Contratante pagará os valores indicados na página de planos do site revgas.com, conforme a faixa de quantidade de unidades vendidas registradas no Software e o número de estabelecimentos cadastrados do Contratante.

Os serviços extras enumerados na seção II, disponíveis na interface do usuário, terão o seu custo unitário também indicado na página de planos do site revgas.com.

A Tartigrado Tecnologia poderá alterar os valores de cobrança pela licença de uso, notificando o Usuário por e-mail e pela interface do usuário 30 (trinta) dias antes da vigência dos novos preços. Utilizando ou acessando o Software após esse período, o Contratante se obrigará ao pagamento da licença pelos novos valores indicados. Caso não concorde, deverá interromper a utilização do Software.

VII – Cobrança

A cobrança pela licença de uso do Software será feita através de boleto bancário, encaminhado para o e-mail vinculado à Conta de Usuário. Além do valor da licença de uso, o Contratante será cobrado pelos serviços extras que utilizar, na medida da quantidade que foram usados no período de cobrança. Todos os pagamentos são finais e não reembolsáveis, e serão realizados em Reais Brasileiros (BRL).

O Contratante é responsável por todos os impostos associados à sua utilização do Software. Caso a Tartigrado Tecnologia seja obrigada a recolher ou a pagar quaisquer impostos relativos ao uso do Software, o Contratante autoriza a cobrança, pela Tartigrado Tecnologia, de todos os impostos, juntamente com a cobrança pela licença de uso e serviços extras.

O período de cada cobrança corresponde ao intervalo entre o primeiro e o último dia de cada mês. Em se tratando da primeira utilização, o período de cobrança corresponderá ao intervalo entre o dia de cadastramento da Conta do Usuário e o último dia do mês em que foi realizado. Em qualquer caso, estão computados o dia de início e de término do intervalo.

O não pagamento do valor cobrado pela licença de uso ou pelos serviços extras até sua data de vencimento implicará na aplicação das sanções por inadimplemento previstas na seção VIII. Poderá haver suspensão ou cancelamento da licença de uso do Software no caso de atraso no pagamento total no prazo devido. A suspensão ou cancelamento da licença pelo não pagamento pode resultar em perda de acesso da Conta e Conteúdo do Usuário.

VIII – Sanções por descumprimento contratual ou inadimplemento

O descumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente Contrato implicará na suspensão, limitação do uso ou mesmo exclusão do acesso do Contratante ao Software. A Tartigrado Tecnologia poderá também remover, de forma permanente ou temporária, o Conteúdo do Contratante, bem como excluir sua Conta de Usuário e suas Subcontas vinculadas.

O atraso no pagamento da licença de uso do Software ou dos serviços extras implicará na cobrança de juros de mora de 1% a.m. (um porcento ao mês), acrescida de multa de 2% (dois porcento).

IX – Rescisão dos Serviços

O Contratante poderá rescindir este Contrato mediante solicitação encaminhada através do e-mail correspondente à Conta do Usuário para falecom@revgas.com, com antecedência de . O Contratante se obrigará ao pagamento da licença de uso do Software, bem como dos serviços extras que tiver utilizado.

A Tartigrado Tecnologia poderá rescindir imediatamente este Contrato, independente de aviso prévio, sob certas circunstâncias, tais como no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista neste documento; pedidos de aplicação da lei, de órgãos governamentais ou ordem judicial; falta de pagamento e; por questões técnicas ou de segurança. Tais hipóteses são meramente exemplificativas, e não limitarão a prerrogativa de rescisão a somente tais casos.

Será garantido ao Contratante, durante o período de 30 (trinta) dias da rescisão, e desde que solicite, o fornecimento dos dados de registros de vendas efetuadas através do Software, em formado de texto puro. Tal formato não corresponderá a uma apresentação ou formato semelhante ao exibido no Software.

A Tartigrado Tecnologia poderá fornecer os dados de registro de vendas em outro formato solicitado pelo Contratante, mediante pagamento de uma taxa de serviço específica.

Decorrido o período de 60 (sessenta) dias após a rescisão do Contrato, os dados da Conta do Usuário poderão não estar mais disponíveis, e a Tartigrado Tecnologia não será responsabilizada pela exclusão do Conteúdo do Contratante após este período.

Após a rescisão o Contratante não terá mais acesso à sua Conta de Usuário, às Subcontas a ela vinculadas, ou qualquer outro conteúdo do Software. A rescisão atingirá, inclusive, terceiros cujo acesso tenha sido atribuído pelo Contratante.

A Tartigrado Tecnologia não se obrigará a conceder acesso ao Software, por qualquer meio, após a rescisão do Contrato.

X – Interrupções dos Serviços

A Tartigrado Tecnologia trabalha constantemente para manter o Software em funcionamento, entretanto, sua disponibilidade também depende  do suporte e da infraestrutura de serviços de terceiros, inclusive da própria internet. Em razão disso, o Software poderá sofrer interrupções ou paradas ocasionais. A Tartigrado Tecnologia não é responsável pela interrupção dos serviços de terceiros, nem por qualquer perda que o Usuário venha a sofrer em decorrência disso.

A Tartigrado Tecnologia poderá, de forma unilateral, interromper o serviço de acesso ao Software, independente de prévia notificação, sem que disto decorra direito a indenização, especialmente visando (I) cumprir norma legal, ordem judicial ou administrativa; (II) fazer cumprir os termos deste Contrato; (III) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, de segurança ou técnicas; (IV) atender a pedidos de suporte do usuário ou (V) proteger os direitos, a propriedade ou segurança da Tartigrado Tecnologia, seus usuários ou do público em geral.

O acesso ao Software será interrompido caso a Tartigrado Tecnologia tome conhecimento de qualquer prática ilegal ou abusiva, ou que viole os termos do presente Contrato.

Independente de aviso prévio, o serviço de acesso ao Software também poderá ser interrompido diante da necessidade de promover a manutenção do próprio Software. A Tartigrado Tecnologia envidará esforços para que as manutenções do Software ocorram, na medida que se mostrar tecnicamente viável, nos períodos de menor utilização, a fim de minimizar tais interrupções.

XI – Propriedade Intelectual e licença de uso de software

O Software fornecido pela Tartigrado Tecnologia é licenciado ao Contratante, e não vendido, e está sujeito às condições deste Termo de Uso. A Tartigrado Tecnologia se reserva todos os direitos ao Software que não estiverem expressamente outorgados pela Tartigrado Tecnologia, seja por dedução, preclusão ou a qualquer outro título.

Eventuais feedbacks, tais como sugestões, requisições de melhoria, comentários, ou quaisquer outros que sejam enviados ou oferecidos à Tartigrado Tecnologia a respeito do uso do Software serão de propriedade exclusiva da Tartigrado Tecnologia, que poderá, diretamente ou por terceiros devidamente autorizados, utilizar, vender, divulgar ou explorar de qualquer forma tais feedbacks, sem que disso decorra qualquer forma de retribuição, remuneração ou indenização ao Contratante ou quaisquer outros usuários.

O Contratante não poderá, além das outras restrições presentes neste Contrato, contornar ou burlar nenhuma medida de proteção tecnológica do Software, ou relacionada a ele, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Software ou outro aspecto dos Serviços incluídos nos Serviços ou que podem ser acessados por meio deles, exceto e somente na medida em que a atividade seja expressamente permitida pela lei de direitos autorais; separar componentes do Software para uso em diferentes dispositivos; publicar, copiar, alugar, arrendar, emprestar o Software ou transferir sua licença de uso.

O Contratante também não poderá usar o Software de maneira não autorizada que possa interferir com o uso dos mesmo por parte de outros usuários ou com a obtenção de acesso a qualquer serviço, dados, conta ou rede, nem permitirá o acesso ao Software por aplicativos de terceiros não autorizados.

À exceção da licença de uso do Software, o presente Contrato não confere qualquer outro direito de qualquer natureza sobre outros produtos ou serviços, patente, marca, nome comercial ou de domínio, direito autoral ou outro tipo de propriedade intelectual da Tartigrado Tecnologia.

XII – Exclusão de garantias

É de inteira responsabilidade do Contratante o uso do Software, que a Tartigrado Tecnologia licencia “no estado em que se encontra”, “com eventuais falhas” e “conforme disponível”. A Tartigrado Tecnologia não oferece garantias contratuais ou legais, ou outras condições relacionadas ao uso do Software pelo Contratante, nem garante a exatidão ou atualização das informações e dados inclusos no Software, que são de responsabilidade exclusiva do Contratante.

O Contratante reconhece que os sistemas de computador e telecomunicações não estão livres de falha, podendo ocorrer eventuais períodos de inatividade. A Tartigrado Tecnologia não garante que os serviço de acesso ao Software ou qualquer de suas funcionalidades serão ininterruptos, em tempo real, atualizados, desprovidos de erros ou de riscos, inclusive de perda de conteúdo.

XIII – Limitação de responsabilidade

Observada a limitação de responsabilidade prevista nesta seção, a responsabilidade da Tartigrado Tecnologia por danos diretos ocasionados pela violação dos termos do presente Contrato está limitada ao valor da licença de uso pelo período de 01 (um) mês. A Tartigrado Tecnologia não poderá ser responsabilizada por outros danos ou perdas, incluindo, sem limitação, lucros diretos, consequenciais, cessantes, indiretos, especiais, incidentais ou punitivos.

Essas limitações também se aplicam a tudo que se relaciona ao presente Contrato, como perda de conteúdo, interrupções de serviço, vírus que afetem dispositivos ou o browser do Contratante, ou mesmo o próprio uso do Software; atrasos ou falhas ao iniciar ou realizar transmissões ou transações; requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação de contrato, garantia ou condição; responsabilidade objetiva; negligência; falsidade ideológica; transgressão; violação de estatuto ou regulamento, ou enriquecimento sem causa.

XIV – Encargos e Serviços de acesso à Internet

O Contratante se responsabiliza pelo pagamento das taxas cobradas pelo seu provedor de acesso à Internet. Tais valores são extras em relação àqueles pagos pelo Contratante utilizar o Software. O acesso aos Serviços através de dispositivos sem fio (por exemplo, celulares e tablets), poderá implicar na cobrança, por parte da operadora do Contratante, de taxas por notificações, navegação na Web, mensagens e outros serviços que requeiram o uso de serviços de transmissão sem fio e de dados sem fio. O Usuário verificará junto à sua operadora sobre a aplicabilidade, em relação a si, de alguma destas tarifas. Quaisquer custos incorridos ao acessar o Software através de qualquer serviço de comunicação são de responsabilidade exclusiva do Contratante.

XV – Subsistência

A seção V – “Conteúdo de Privacidade” e as seções VII (para os  valores incorridos antes do término deste Contrato), XII e XIII, e aquelas cujos termos forem aplicáveis após o término deste Contrato subsistirão a qualquer término ou rescisão deste Contrato.

XVI – Suporte

– O suporte ao Software estará disponível ao Contratante através do e-mail suporte@revgas.com ou pelo telefone 86-3232-0605, de segunda a sexta, das 09:00 às 17:00, horário de Brasília.

– A Tartigrado Tecnologia não oferece serviços de assistência técnica ao dispositivos utilizados para acesso ao Software.

XVII – Disposições gerais

Permanecerão em vigor e inalteradas as disposições que não sejam consideradas nulas, anuláveis ou ilegais. As cláusulas consideradas nulas, anuláveis ou ilegais serão aplicadas na máxima extensão admitida pela lei.

A tolerância da Tartigrado Tecnologia quanto ao descumprimento parcial de qualquer obrigação prevista neste instrumento configura mera liberalidade, e não obrigará a Tartigrado Tecnologia, não caracterizando renúncia, novação, perdão, precedente ou alteração dos termos deste Contrato.

Este Contrato obriga o Contratante a partir da data de aceite dos seus termos.

Os termos, cláusulas e disposições deste Contrato serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para questões a ele relativas, com renúncia expressa de qualquer outro.