O presente Contrato de Licença de Uso, doravante denominado Contrato, dispõe sobre as condições gerais de contratação do software “RevGás”. Aceitas tais condições, a empresa “CONTRATANTE” ou “CLIENTE”, aceita todas as condições  deste Termo de Prestação de Serviços de uso do Software RevGás (“Sistema”), prestados por Tartigrado Tecnologia Ltda, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.520.224/0001-40, com sede à Rua Arlindo Nogueira, n.º 333, sala 310, Edifício Luiz Fortes, Centro, CEP 64.000-290, Teresina-PI, doravante denominada “CONTRATADA” ou REVGÁS.

Ao aceitar este Termo de Uso do Software REVGÁS, o signatário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação dela.

1. Do objeto

1.1. Constitui objeto deste Instrumento a outorga de licença de uso do Software denominado REVGÁS (o “Sistema”), para gestão de revenda de gás de cozinha (GLP) envasado, que engloba a gestão de vendas, pessoas, finanças, compras, endereços, estoque, setor administrativo e fiscal Esta outorga se dá em caráter oneroso, não exclusivo e intransferível pela CONTRATADA em favor do CLIENTE, nas formas e condições aqui definidas.

1.2. O Sistema é licenciado com a única finalidade de servir exclusivamente à atividade empresarial do CLIENTE, não estando a CONTRATADA obrigada a fornecer qualquer funcionalidade, melhoria ou recurso adicional, e é disponibilizado por meio de acesso remoto ao servidor da CONTRATADA, sendo da exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE possuir todos os equipamentos e manter a configuração técnica necessária para a adequada operacionalização do serviço.

1.3. O acesso ao Sistema, aos serviços REVGÁS, reimplementações e o suporte técnico se darão através do modelo de licenciamento Software as a Service – SaaS, dispensável a presença física de profissionais da CONTRATADA nas dependências do CLIENTE.

2. Conta de Usuário

2.1. A CONTRATANTE deverá cadastrar uma Conta de Usuário, que constituirá o único meio de acesso ao Sistema. Para tanto, deverá fornecer:

2.1.1. CNPJ

2.1.2. Nome completo

2.1.3. Email

2.1.4. Telefone

2.1.5. CSC e token (Fiscal)

2.1.6. Regime tributário (Fiscal)

2.1.7. Nome, telefone e e-mail dos colaboradores

2.1.8. Nome da seguradora e número da apólice (CT-e)

2.1.9. Nome completo e CPF do transportador (MDF-e)

2.1.10. Placa, RENAVAM e CNPJ/CPF que consta no DUT do veículo. 

2.2. A CONTRATANTE é responsável por manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à CONTRATADA, informando imediatamente quaisquer alterações ocorridas em seus dados, incluindo, mas não se limitando, a endereço, telefone e e-mail para contato.

Para acesso à Conta de Usuário, A CONTRATANTE deverá efetuar login com os dados do seu cadastro. O endereço de e-mail, que corresponde ao login, e a senha cadastrada constituem os dados necessários ao acesso à Conta de Usuário. O CLIENTE é responsável por manter suas informações de conta e senha confidenciais, e é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua Conta.

2.3. Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE submetem-se à Política de Privacidade da CONTRATADA, disponível em https://revgas.com/politica-de-privacidade/, que integra este Termo.

3 – Concessão de acesso a terceiros

3.1. O CONTRATANTE poderá conferir a seus prepostos e colaboradores acesso ao sistema por meio de Subcontas, através do fornecimento de um endereço de e-mail distinto daquele utilizado no cadastro da Conta de Usuário. O CLIENTE poderá, a seu critério, restringir o acesso das Subcontas a determinadas funcionalidades, ou mesmo revogar todo o acesso ao Sistema de determinado e-mail vinculado a uma Subconta por ele criada.

3.2. A concessão de acesso ao Sistema a terceiros é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. A CONTRATADA sob nenhuma hipótese intermediará a concessão de acesso por meio de Subcontas, ou por qualquer outro meio, mesmo no caso de recuperação de senha, que será efetuada, se necessário, exclusivamente conforme disposto na seção III.

3.3. A concessão de acesso a prepostos e colaboradores implica na concordância destes ao inteiro teor do presente Termo de Uso.

4. Conteúdo e Privacidade

4.1. Por força da lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os registros de dados inseridos pelo CONTRATANTE durante a utilização do Software serão tratados pela CONTRATADA na forma da sua Política de Privacidade e dos termos dispostos nesta seção.

4.2. A CONTRATANTE obriga-se a coletar exclusivamente os dados mínimos necessários à prestação dos seus serviços, em conformidade com a Política de Privacidade da CONTRATADA, disponível em https://revgas.com/politica-de-privacidade/, e é considerada, para todos os fins de direito, como parte integrante deste instrumento, como se nele estivesse transcrita. Assim, a CONTRATANTE declara conhecer e concordar com as disposições previstas na referida Política.

4.3. Adicionalmente, a CONTRATANTE declara ciência de que, em relação aos seus Dados Pessoais, assim entendidos como os dados pessoais compartilhados pelo CONTRATANTE no Sistema – para utilização das funcionalidades dos serviços oferecidos, atuará como Controlador, enquanto a CONTRATADA atuará como Operadora, realizando o tratamento dos dados pessoais em nome da CONTRATANTE.

4.3.1. A CONTRATANTE declara e garante que: a) toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais efetuadas no Sistema são legítimas e autorizadas pela Lei de Proteção de Dados, bem como em conformidade com os Termos de Uso; b) os dados inseridos no Sistema foram coletados de forma lícita, legítima, com base legal adequada e de forma cientificada ao titular;  c) possui o direito de transferir ou compartilhar os Dados Pessoais com a CONTRATADA;  d) não divulgará, cederá, transferirá, compartilhará ou fará qualquer uso indevido dos dados pessoais e demais informações obtidas através o Sistema;  e) garantirá a confidencialidade e segurança dos dados de acesso ao Sistema; e f) os envios de mensagens, comunicações ou e-mails realizados por meio do Sistema observam o consentimento dos destinatários, quando aplicável, e não configuram spam, conteúdo abusivo, fraudulento, discriminatório, ilegal ou ofensivo de qualquer natureza.

4.3.2. Os serviços previstos no Sistema não incluem o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis. É vedado à CONTRATANTE inserir ou utilizar Dados Pessoais Sensíveis no Sistema, sendo exclusivamente e integralmente responsável perante a CONTRATADA, os titulares dos dados e terceiros pelo eventual tratamento indevido desses dados.

4.3.3. A CONTRATADA se compromete a prestar assistência razoável à CONTRATANTE nos casos de (a) solicitação de titular de dados; (b) realização de avaliações de impacto à proteção de dados pela CONTRATANTE, quando exigido pela Lei de Proteção de Dados; e (c) requisições  de autoridades em relação ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente.

4.3.4. A CONTRATADA informa, desde já, que tratará os dados pessoais e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, dentro das finalidades definidas nos Termos de Uso, na sua Política de Privacidade e em conformidade com a legislação aplicável, e tratará os Dados Pessoais do CLIENTE/CONTRATANTE conforme suas instruções, em conformidade com a Lei de Proteção de Dados e não venderá ou compartilhará essas informações a terceiros alheios à prestação de serviço ou com outro propósito que não especificados nestes Termos de Uso e na sua Política de Privacidade.

4.3.5. Caso, por qualquer motivo, a CONTRATANTE solicite à CONTRATADA dados adicionais da sua conta, este declara que utilizará tais informações de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável. A CONTRATADA será a exclusiva responsável por todo e qualquer tratamento realizado com os dados pessoais compartilhados pela CONTRATADA.

4.4. O CLIENTE responsabiliza-se integralmente pelas ações realizadas por terceiros em relação ao seu Conteúdo, em razão de eventual compartilhamento de acesso aos Serviços, estando ciente de que estes terceiros poderão realizar quaisquer ações permitidas dentro das funcionalidades atribuídas às suas Subcontas. O CLIENTE é responsável, ainda, pela veracidade dos registros que inserir diretamente ou por meio de compartilhamento de acesso através de qualquer Subconta a ele vinculada.

4.5. Para monitoração e melhoria operacional dos serviços oferecidos, a CONTRATADA utiliza dados técnicos e informações relacionadas à utilização das funcionalidades do Software. Tais informações poderão ser utilizadas para desenvolver e disponibilizar novas funcionalidades, alterá-las ou mesmo excluí-las, adequando o Software às necessidades dos seus usuários. Ao utilizar o Software ou aceitar estes termos, o Contratante concorda com o levantamento de uso de funcionalidades conforme descrito acima.

4.6. O levantamento de estatísticas de uso do Software não envolve a coleta de dados pessoais ou outros dados sensíveis da CONTRATANTE. A CONTRATADA somente acessa tais informações dentro dos limites e com as finalidades descritas em sua Política de Privacidade.

5. Custo da Licença e de Outros Serviços

5.1. Pela licença mensal de uso do Software, o Contratante pagará os valores indicados na página de planos do site revgas.com, conforme a faixa de quantidade de unidades vendidas registradas no Software e o número de estabelecimentos cadastrados do Contratante.

5.2. Eventuais serviços extras, disponíveis na interface do usuário, terão o seu custo unitário também indicado na página de planos do site revgas.com.

5.3. A Tartigrado Tecnologia poderá alterar os valores de cobrança pela licença de uso, notificando o Usuário por e-mail e pela interface do usuário 30 (trinta) dias antes da vigência dos novos preços. Utilizando ou acessando o Software após esse período, o Contratante se obrigará ao pagamento da licença pelos novos valores indicados. Caso não concorde, deverá interromper a utilização do Software.

6. Cobrança

6.1. A cobrança pela licença de uso do Software será feita através de cartão de crédito, transferência instantânea (Pix) ou boleto bancário. Além do valor da licença de uso, o Contratante será cobrado pelos serviços extras que utilizar, na medida da quantidade que foram usados no período de cobrança. Todos os pagamentos são finais e não reembolsáveis, e serão realizados em Reais Brasileiros (BRL).

6.2. O Contratante é responsável por todos os impostos associados à sua utilização do Software. Caso a Tartigrado Tecnologia seja obrigada a recolher ou a pagar quaisquer impostos relativos ao uso do Software, o Contratante autoriza a cobrança, pela Tartigrado Tecnologia, de todos os impostos, juntamente com a cobrança pela licença de uso e serviços extras.

6.3. O período de cada cobrança corresponde ao intervalo entre o primeiro e o último dia de cada mês. Em se tratando da primeira utilização, o período de cobrança corresponderá ao intervalo entre o dia de cadastramento da Conta do Usuário e o último dia do mês em que foi realizado. Em qualquer caso, estão computados o dia de início e de término do intervalo.

6.4. O não pagamento do valor cobrado pela licença de uso ou pelos serviços extras até sua data de vencimento implicará na aplicação das sanções por inadimplemento previstas na seção VIII. Poderá haver suspensão ou cancelamento da licença de uso do Software no caso de atraso no pagamento total no prazo devido. A suspensão ou cancelamento da licença pelo não pagamento pode resultar em perda de acesso da Conta e Conteúdo do Usuário.

7. Sanções por descumprimento contratual ou inadimplemento

7.1. O descumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente Contrato implicará na suspensão, limitação do uso ou mesmo exclusão do acesso do Contratante ao Software. A Tartigrado Tecnologia poderá também remover, de forma permanente ou temporária, o Conteúdo do Contratante, bem como excluir sua Conta de Usuário e suas Subcontas vinculadas.

7.2. O atraso no pagamento da licença de uso do Software ou dos serviços extras implicará na cobrança de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), acrescida de multa de 2% (dois por cento).

8. Rescisão dos Serviços

8.1. O Contratante poderá rescindir este Contrato mediante solicitação encaminhada através do e-mail correspondente à Conta do Usuário para falecom@revgas.com, com antecedência de. O CLIENTE se obrigará ao pagamento da licença de uso do Software, bem como dos serviços extras que tiver utilizado.

8.2. A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente este Contrato, independente de aviso prévio, sob certas circunstâncias, tais como no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista neste documento; pedidos de aplicação da lei, de órgãos governamentais ou ordem judicial; falta de pagamento e; por questões técnicas ou de segurança. Tais hipóteses são meramente exemplificativas, e não limitarão a prerrogativa de rescisão a somente tais casos.

8.3. Será garantido ao CLIENTE, durante o período de 30 (trinta) dias da rescisão, e desde que solicite, o fornecimento dos dados de registros de vendas efetuadas através do Software, em formado de texto puro. Tal formato não corresponderá a uma apresentação ou formato semelhante ao exibido no Software.

A Tartigrado Tecnologia poderá fornecer os dados de registro de vendas em outro formato solicitado pelo Contratante, mediante pagamento de uma taxa de serviço específica.

8.4. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias após a rescisão do Contrato, os dados da Conta do Usuário poderão não estar mais disponíveis, e a CONTRATADA não será responsabilizada pela exclusão do Conteúdo do Contratante após este período. Poderá, entretanto, mantê-los, na forma da sua Política de Privacidade.

8.5. Após a rescisão a CONTRATANTE não terá mais acesso à sua Conta de Usuário, às Subcontas a ela vinculadas, ou qualquer outro conteúdo do Software. A rescisão atingirá, inclusive, terceiros cujo acesso tenha sido atribuído pelo CLIENTE.

8.6. A CONTRATADA não se obrigará a conceder acesso ao Software, por qualquer meio, após a rescisão do Contrato.

9. Interrupções dos Serviços

9.1. A CONTRATADA trabalha constantemente para manter o Software em funcionamento, entretanto, sua disponibilidade também depende  do suporte e da infraestrutura de serviços de terceiros, inclusive da própria internet. Em razão disso, o Software poderá sofrer interrupções ou paradas ocasionais. A CONTRATADA não é responsável pela interrupção dos serviços de terceiros, nem por qualquer perda que o Usuário venha a sofrer em decorrência disso.

9.2. A CONTRATADA poderá, de forma unilateral, interromper o serviço de acesso ao Software, independente de prévia notificação, sem que disto decorra direito a indenização, especialmente visando (I) cumprir norma legal, ordem judicial ou administrativa; (II) fazer cumprir os termos deste Contrato; (III) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, de segurança ou técnicas; (IV) atender a pedidos de suporte do usuário ou (V) proteger os direitos, a propriedade ou segurança da Tartigrado Tecnologia, seus usuários ou do público em geral.

9.3. O acesso ao Software será interrompido caso a CONTRATADA tome conhecimento de qualquer prática ilegal ou abusiva, ou que viole os termos do presente Contrato.

9.4. Independente de aviso prévio, o serviço de acesso ao Software também poderá ser interrompido diante da necessidade de sua manutenção. A CONTRATADA envidará esforços para que as manutenções do Software ocorram, na medida que se mostrar tecnicamente viável, nos períodos de menor utilização, a fim de minimizar tais interrupções.

10. Propriedade Intelectual e licença de uso de software

10.1. O Software fornecido pela Tartigrado Tecnologia é licenciado ao Contratante, e não vendido, e está sujeito às condições deste Termo de Uso. A CONTRATADA se reserva todos os direitos ao Software que não estiverem expressamente outorgados pela CONTRATADA, seja por dedução, preclusão ou a qualquer outro título.

10.2. Eventuais feedbacks, tais como sugestões, requisições de melhoria, comentários, ou quaisquer outros que sejam enviados ou oferecidos à CONTRATADA a respeito do uso do Software serão de sua propriedade exclusiva, que poderá, diretamente ou por terceiros devidamente autorizados, utilizar, vender, divulgar ou explorar de qualquer forma tais feedbacks, sem que disso decorra qualquer forma de retribuição, remuneração ou indenização ao Contratante ou quaisquer outros usuários.

10.3. A CONTRATANTE não poderá, além das outras restrições presentes neste Contrato, contornar ou burlar nenhuma medida de proteção tecnológica do Software, ou relacionada a ele, desmontar, descompilar fazer engenharia reversa do Software ou outro aspecto dos Serviços incluídos nos Serviços ou que podem ser acessados por meio deles, exceto e somente na medida em que a atividade seja expressamente permitida pela lei de direitos autorais; separar componentes do Software para uso em diferentes dispositivos; publicar, copiar, alugar, arrendar, emprestar o Software ou transferir sua licença de uso.

10.4. A CONTRATANTE também não poderá usar o Software de maneira não autorizada que possa interferir com o uso dos mesmo por parte de outros usuários ou com a obtenção de acesso a qualquer serviço, dados, conta ou rede, nem permitirá o acesso ao Software por aplicativos de terceiros não autorizados.

10.5. À exceção da licença de uso do Software, o presente Contrato não confere qualquer outro direito de qualquer natureza sobre outros produtos ou serviços, patente, marca, nome comercial ou de domínio, direito autoral ou outro tipo de propriedade intelectual da CONTRATADA.

11. Exclusão de garantias

11.1. É de inteira responsabilidade do Contratante o uso do Software, que a CONTRATADA licencia “no estado em que se encontra”, “com eventuais falhas” e “conforme disponível”. A CONTRATADA não oferece garantias contratuais ou legais, ou outras condições relacionadas ao uso do Software pelo Contratante, nem garante a exatidão ou atualização das informações e dados inclusos no Software, que são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

11.2. A CONTRATANTE reconhece que os sistemas de computador e telecomunicações não estão livres de falha, podendo ocorrer eventuais períodos de inatividade. A CONTRATADA não garante que os serviço de acesso ao Software ou qualquer de suas funcionalidades serão ininterruptos, em tempo real, atualizados, desprovidos de erros ou de riscos, inclusive de perda de conteúdo.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Observada a limitação de responsabilidade prevista nesta seção, a responsabilidade da CONTRATADA por danos diretos ocasionados pela violação dos termos do presente Contrato está limitada ao valor da licença de uso pelo período de 01 (um) mês. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por outros danos ou perdas, incluindo, sem limitação, lucros diretos, consequenciais, cessantes, indiretos, especiais, incidentais ou punitivos.

12.2. Essas limitações também se aplicam a tudo que se relaciona ao presente Contrato, como perda de conteúdo, interrupções de serviço, vírus que afetem dispositivos ou o navegador do CONTRATANTE, ou mesmo o próprio uso do Software; atrasos ou falhas ao iniciar ou realizar transmissões ou transações; requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação de contrato, garantia ou condição; responsabilidade objetiva; negligência; falsidade ideológica; transgressão; violação de estatuto ou regulamento, ou enriquecimento sem causa.

13. Subsistência

13.1. A seção 4 – “Conteúdo de Privacidade” e as seções 6 (para os  valores incorridos antes do término deste Contrato), 11 e 12, e aquelas cujos termos forem aplicáveis após o término deste Contrato subsistirão a qualquer término ou rescisão deste Contrato.

14. Suporte

14.1. O suporte ao Software estará disponível ao Contratante através do e-mail falecom@revgas.com ou pelo telefone (11) 5671-8390, de segunda a sexta, das 08:00 às 18:00, horário de Brasília.

14.2. A CONTRATADA não oferece serviços de assistência técnica aos dispositivos utilizados para acesso ao Software.

15. Disposições gerais

15.1. Permanecerão em vigor e inalteradas as disposições que não sejam consideradas nulas, anuláveis ou ilegais. As cláusulas consideradas nulas, anuláveis ou ilegais serão aplicadas na máxima extensão admitida pela lei.

15.2. A tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento parcial de qualquer obrigação prevista neste instrumento configura mera liberalidade, e não a obrigará sob nenhuma hipótese, não caracterizando renúncia, novação, perdão, precedente ou alteração dos termos deste Contrato.

15.3. A CONTRATADA poderá alterar as disposições deste Termo a qualquer momento, dando a devida notificação quando de sua ocorrência.. 

15.3.1. A CONTRATADA se reserva ao direito de poder, a seu critério e a qualquer momento, modificar as funcionalidades do Software, incluindo, mas não se limitando, a alterações de configuração de funcionalidades, automações, layout, recursos técnicos, melhorias e limitações de configurações oferecidas.

15.3.2. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações contratuais, poderá se manifestar no prazo máximo de 10 (dez) dias após a alteração. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação do CONTRATANTE, as alterações passarão a vigorar entre as Partes, para todos os efeitos legais. 

16. Legislação Aplicável

16.1. O presente Termo será regido pela legislação da República Federativa do Brasil. 

16.2. Fica eleito o Foro Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Contratante declara estar ciente e de acordo com as disposições de todos os documentos aqui mencionados, os quais lhe foram devidamente disponibilizados, e que, desde já, integram e tem vigência, para todos os fins e entre as Partes aqui presentes, mediante conclusão de seu cadastro no site https://www.revgas.com.